Salto del Guairá, no Paraguai (foto: ABC Color)

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[dropcap color=”#1e73be”]A[/dropcap]consulta pública da Receita Federal que trata de normas complementares à portaria (MF nº 307 de 2014) sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de lojas francas em fronteira terrestre foi publicada na última quinta-feira (23). Esse é o último passo antes da publicação da regulamentação sobre a lei dos free shops, prevista para ocorrer até o final do ano e que irá contemplar 11 municípios no Rio Grande do Sul e cerca de 30 no País, inclusive Guaíra/PR.

A Lei nº 12.723 foi aprovada no segundo semestre de 2012, sob relatoria da senadora Ana Amélia (Progressistas-RS), a partir de projeto do deputado federal Marco Maia (PT-RS). Desde lá, várias etapas foram cumpridas e audiências solicitadas por Ana Amélia, parlamentares e lideranças das cidades-gêmeas de fronteira para agilizar a regulamentação.

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A legislação dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências para autorizar a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades-gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

Por sua vez, a Portaria MF nº 307, de 2014, dispôs sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Permite a estabelecimento instalado em cidade-gêmea de cidade estrangeira vender mercadoria nacional ou estrangeira à pessoa em viagem terrestre internacional contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Mais informações sobre a norma submetida à consulta pública podem ser obtidas em: [CLIQUE AQUI]

As informações são da Receita Federal