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O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Guaíra promoveu na sexta-feira (20) um evento alusivo ao Dia Nacional da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, comemorado em 21 de setembro.

A data tem por objetivo lutar pelos direitos e inclusão social dessas pessoas. Foi realizada uma passeata de conscientização sobre a luta de direitos da pessoa com deficiência, contando com a presença de representantes das entidades, poder legislativo e executivo do Município de Guaíra. As equipes da Secretaria de Assistência Social e de Saúde apoiaram o evento.

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Na ocasião, foi realizada a entrega oficial do Cartão CRD (Cartão de Reconhecimento da Pessoa com Deficiência. O projeto é um grande marco para a cidade, a conquista coloca Guaíra na vanguarda na luta pelos direitos da pessoa com deficiência. Guaíra é a 4ª cidade do estado de que se tem conhecimento a ofertar essa demanda.

O evento também contou com uma palestra sobre Acessibilidade em Prédios com o Engenheiro João Batista

A finalidade do Cartão é oferecer um amparo sobre o cumprimento de direitos de pessoas que possuam algum tipo de deficiência que não seja visível, como no caso dos autistas, onde sua condição não altera nenhuma característica física, ficando assim difícil requerimento de seus direitos em locais de atendimento ao público que não tenham um devido preparo e cuidado para reconhecer.

A Lei 2093/2019 determina que, o titular do Cartão de Reconhecimento do Deficiente deve receber atendimento prioritário em todas as instituições e servições de atendimento ao público; possibilitar o individuo utilizar de forma gratuita o sistema público de transporte coletivo de passageiros dentro do Município; Entrada gratuita a eventos socioculturais que ofereçam lazer, entretenimento, informações, cultura, dentro os quais, os realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios e competições esportivas, dentro do Município.

O não cumprimento do que é determinado por lei sujeitará o infrator a penalidades.

Para emissão do Cartão de Reconhecimento do Deficiente é necessário a apresentação dos seguintes documentos:
Requerimento por escrito solicitando a emissão do cartão pela pessoa com deficiência ou de seu responsável legal;
Laudo médico comprobatório da deficiência, com respectiva classificação internacional da doença – CID;
Quando se tratar de pessoa com Transtorno de Espectro Autista, o laudo deverá ser assinado por um médico Neurologista;
Todos os laudos serão apreciados pelo médico auditor do Município.

Portal Guaíra via Assessoria