CCJ da Assembleia: projeto permite pagamento de diárias para despesas de viagem, e reajuste automático anual de verba (Foto: Dálie Felberg/Alep)

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou ontem parecer favorável a projeto da Mesa Executiva da Casa que muda as regras para o uso da verba de ressarcimento para gastos dos deputados. Entre as mudanças está a possibilidade de pagamento de diárias para custear as despesas dos parlamentares em viagens sem a necessidade de apresentação de notas fiscais para a comprovação dos gastos, e a vinculação da verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com reajuste anual automático. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Tião Medeiros (PTB). O único voto contrário foi do deputado Homero Marchese (PROS), que apresentou voto separado propondo uma série de mudanças no texto original.

Atualmente, cada um dos 54 deputados tem direito a R$ 31.470,00 para gastos com telefone, alimentação, transporte, combustível, entre outras despesas. O pagamento é condicionado à apresentação de notas fiscais que comprovem esses gastos.

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Indexação – Pelo projeto, o valor máximo da verba para cada gabinete passaria a ser o equivalente a 302 vezes o valor da UFP, calculado com base no índice do mês de janeiro de cada ano. Com isso, na prática a verba que os deputados recebem para gastos com alimentação, transporte, hospedagem e outras despesas – que até agora tinha um valor fixo – passará a ser reajustada automaticamente a cada ano. Como a UFP de janeiro de 2019 foi de R$ 101,57, o valor total da verba cairia inicialmente para R$ 30.674,14, mas com a perspectiva de ser reajustado em janeiro do ano que vem.

A proposta prevê ainda a possibilidade de que os deputados recebam diárias para custearem despesas com alimentação e hospedagem quando em viagem para atividades parlamentares, em um limite de 12 diárias por deputado ao mês. No caso da alimentação, as notas fiscais teriam valor máximo limitado a R$ 208,40 por nota.

Se o deputado optar por cobrir os gastos com alimentação com a verba de ressarcimento, e não com diárias, o gasto máximo com esse item por mês seria de R$ 2.517,42 para cada gabinete parlamentar, incluindo-se aí as despesas realizadas tanto pelos parlamentares quanto por seus assessores.

Cobrança – As mudanças foram propostas pela Mesa Executiva da Assembleia depois que o Ministério Público estadual expediu, no início de outubro, uma recomendação administrativa à direção da Casa, cobrando mais transparência e controle sobre a verba de ressarcimento e a prestação de contas dos gastos dos deputados. Entre as medidas que a promotoria cobrou está a publicação, no portal da Transparência do Legislativo, das notas fiscais usadas pelos deputados para comprovarem os gastos.

A Organização Não Governamental (ONG) Vigilantes da Gestão Pública acionou pelo menos 15 parlamentares pelo suposto uso irregular da verba. A ONG chegou a obter liminares determinando o bloqueio de bens de cinco deputados, mas as decisões foram cassadas pelo Tribunal de Justiça. A entidade apontou que parlamentares teriam usado a verba para pagar supostos gastos com alimentação em Curitiba, onde fica a Assembleia, ou na base eleitoral dos deputados. Também apontou o uso de recursos públicos para gastos em bares, supermercados, frutarias, sorveterias, panificadoras e restaurantes de luxo.

Acúmulo – O deputado Homero Marchese apresentou um susbstitutivo ao projeto da Mesa Executiva, com 17 pontos, mas a proposta foi rejeitada pela CCJ. Entre os pontos apresentados pelo deputado está a proibição de acúmulo do saldo das verbas de ressarcimento de um mês para o subsequente. Atualmente, o deputado que não gastar toda a verba em um mês, pode usar o saldo no mês seguinte. “Fizemos um estudo técnico sobre isso e identificamos uma raspa do tacho no final do ano, com um esforço de gastar o que eventualmente não foi gasto nos meses anteriores. Queremos acabar com isso”, alegou Marchese.

Ele também propôs que, em Curitiba e nos municípios em que os deputados mantiverem residência ou escritório de representação, não sejam ressarcidos gastos com alimentação ou com diárias.

Outro ponto diz respeito ao ressarcimento de contratação de profissionais liberais, tais como advogados e economistas. Queremos tornar essa contratação limitada a serviços específicos e não permanentes, já que há a possibilidade do parlamentar contratar esses profissionais como assessores”, disse o parlamentar. A proposta de Homero também fixa em seis meses o prazo para disponibilização dos dados, em formato aberto, no site da Assembleia. Pelo projeto da Mesa, esse prazo seria de dois anos.

Portal Guaíra com informações do Bem Paraná