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Já encontra-se em vigor a Resolução nº 465 do Contran, publicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro, que regulamenta o uso das bicicletas elétricas e as equipara às bicicletas comuns. Desta maneira, fica permitida a circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclofaixas, acostamentos e bordos de vias.Para que estas bicicletas elétricas possam ser equiparadas às comuns elas devem estar em conformidade com as condições previstas na Resolução, que dizem respeito aos limites de velocidade, seus equipamentos obrigatórios e proibidos, dimensões e outros itens citados na Resolução.

Ao deixar de equiparar as bicicletas elétricas aos ciclomotores, os órgãos de trânsito não precisam registrar e licenciar esses veículos, equacionando um problema existente desde a vigência do novo Código de Trânsito, em janeiro de 1998. Além disso, não será exigida habilitação dos condutores, como ocorre com relação aos ciclomotores em que devem estar habilitados nas categorias ACC ou A.

Para a CNM, a medida, apesar de correta, atende apenas parte do problema, haja vista que os municípios ainda continuam com a obrigação de licenciar os ciclomotores em geral, os quais não são atingidos pela nova norma do Contran. A Entidade aponta lacunas na legislação e entende como inadequada a atribuição de competência aos municípios sem regulamentar a padronização, como fez com relação aos demais veículos automotores. A rigor, tal tarefa deveria ser de responsabilidade dos Detrans, que já possuem a logística e a vocação para executá-la. Nesse sentido a Confederação Nacional de Municípios vem pleiteando a alteração do CTB para transferir aos Detrans o registro e licenciamento dos ciclomotores. Diversos projetos de lei já tramitam no Congresso com esse objetivo.

Já esta em vigor também a nova Resolução nº 467 do Contran, que altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº 365/2010 e 403/2012, que fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências, modificando a data para até 30 de junho de 2014.

Confira também a Resolução nº 468 do Contran, que dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores e dá outras providências. Esta resolução entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2017.

Confira a íntegra das Resoluções:

Resolução 465 de 13/12/2013

Resolução 467 e 468 de 16/12/2013


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