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O Município de Guaíra realiza nesta quinta-feira (17), a partir das 15h, uma reunião que promoverá a regulamentação fundiária com entrega de 36 escrituras públicas de doação de imóveis ocupados para fins de moradia a ser realizada na Associação de Moradores da Vila Eletrosul/AMVEL.

A regularização fundiária na Vila Eletrosul, acontece conforme a lei municipal 1518/2007, que consta o requerimento que o morador deve passar a Coordenadoria de Habitação, que fará análise documental para verificar se o requerente está de acordo com as exigências.

Os processos passaram por aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Procuradoria Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e, por fim, encaminhado ao Cartório para Lavratura da Escritura Pública de Doação.

Para a assistente social, Valéria de Oliveira, que atua na Coordenadoria de Habitação, “a regularização fundiária consolida o direito da propriedade às famílias que se encontram nos imóveis, sendo um importante compromisso da Administração Municipal”.

As custas com a Doação das Escrituras Públicas ocorrem por conta do Município, cabendo aos Donatários as despesas com o Registro.

Portal Guaíra via Assessoria


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