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A Marinha do Brasil por meio da Diretoria de Portos e Costas (DPC) tomou conhecimento de uma grande inadimplência com relação ao pagamento do seguro DPEM, o que vem ocasionando impacto negativo junto à única Seguradora que operacionaliza o seguro e o consequente desinteresse em continuar comercializando.

Diante desse contexto e tendo em vista a sua obrigação legal conforme previsto na Lei nº 8374, de 30 de dezembro de 1991, a Delegacia Fluvial de Guaíra vem orientando, notificando e autuando os condutores de embarcações acerca do Seguro DPEM, procedimento adotado em todas as Organizações Militares (OM) do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA), a fim de coibir o descumprimento da Lei supracitada.

Vale ressaltar, que a verificação de quitação é efetuada nas inspeções navais e por ocasião do protocolo de processos referentes as embarcações, caso não esteja portando o seguro DPEM ou não esteja em dia, o responsável não será autorizado a navegar com a embarcação, e no caso dos processos supramencionados, serão devolvidos ao interessado.

A Delegacia Fluvial de Guaíra lançou em sua página da internet, http://www.mar.mil.br/dlguaira/, um “banner” ressaltando a relevância deste dispositivo legal, Navegue com Segurança, regularize a sua embarcação!

Portal Guaíra via Delegacia Fluvial de Guaíra


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